Informativo 42 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 68 CN, DE 11-10-2023
(DO-U DE 16-10-2023)
(DO-U DE 16-10-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
Encerrada a MP que criou a renegociação de dívidas para pessoas físicas inadimplentes
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.176
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