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Legislação do Estado: RJ
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 150 - Sefaz - 21/05/202022/05/2020 - 09:33
Instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8837 - 21/05/202022/05/2020 - 09:14
Revogada disposição que previa a remarcação ou cancelamento de festa e buffet
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - Lei - 8835 - 21/05/202022/05/2020 - 09:09
Cedae poderá conceder desconto na tarifa dos serviços prestados
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 226 - SSER - 21/05/202022/05/2020 - 09:03
Fisco disciplina a outorga da e-Procuração para contribuinte sem certificado digital
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13606 - 20/05/202021/05/2020 - 09:45
Prefeito de Niterói dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos online
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SAÚDE - Decreto - 13605 - 20/05/202021/05/2020 - 09:42
Prefeito de Niterói prorroga até 30-6-2020 as medidas restritivas de isolamento
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SAÚDE - Decreto - 13604 - 20/05/202021/05/2020 - 09:40
Niterói institui o Plano de Transição Gradual para o Novo Normal - Distanciamento Responsável
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SAÚDE - Lei - 3499 - 20/05/202021/05/2020 - 09:35
Prefeito de Niterói dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento do Coronavírus
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3151 - SMF - 20/05/202021/05/2020 - 09:27
Secretaria de Fazenda dispõe sobre códigos de receita do IPTU
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Lei - 6744 - -MRJ - 20/05/202021/05/2020 - 09:27
Coronavírus: posto de combustível e loja de conveniência devem fornecer EPI aos empregados
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6742 - 20/05/202021/05/2020 - 09:19
Estabelecidas normas impeditivas a majoração abusiva de preços de produtos
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SAÚDE - Decreto - 47431 - 19/05/202021/05/2020 - 09:08
Prefeito do Rio mantém as medidas adicionais de enfrentamento ao Coronavírus
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 1756 - Jucerja - 12/05/202020/05/2020 - 08:47
Jucerja prorroga as medidas temporárias para enfrentamento do Coronavírus
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Decreto - 47087 - 19/05/202020/05/2020 - 08:40
Alterada norma que autoriza a prorrogação nos vencimentos das contas de fornecimento de água
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VEÍCULO - Portaria - 5865 - DETRAN - 15/05/202019/05/2020 - 08:52
Detran altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2020
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - Portaria - 38 - SUAR - 15/05/202018/05/2020 - 08:33
Fisco dispõe sobre o encerramemto da emissão da GNRE pelo portal de pagamentos da Sefaz
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 149 - SEFAZ - 15/05/202018/05/2020 - 08:29
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 8829 - 14/05/202015/05/2020 - 09:27
Alterada Lei que determina a disponibilização de gel sanitizante para os clientes de restaurantes
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ISENÇÃO - Lei - 8824 - 14/05/202015/05/2020 - 09:21
RJ poderá conceder isenção do ICMS em operações e prestações destinadas ao combate do coronavírus
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Lei - 8818 - RJ - 14/05/202015/05/2020 - 09:15
Governo do RJ disciplina o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual
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SAÚDE - Resolução Conjunta - 56 - SMS/SEOP/SMASDH - 12/05/202012/05/2020 - 09:55
Estabelecidas medidas para cumprimento do uso de máscara de proteção facial
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 223 - SSER - 11/05/202012/05/2020 - 09:41
Receita Estadual dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial em suas unidades
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 21 - DER - 11/05/202012/05/2020 - 09:38
Prorrogada a suspensão temporária do atendimento e dos prazos para recurso de autos de infração
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TRANSPORTE - Lei - 8817 - 11/05/202012/05/2020 - 09:25
RJ estabelece normas para o transporte individual e de entregas por aplicativo
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PEDÁGIO - Lei - 8815 - 11/05/202012/05/2020 - 09:24
Sancionada Lei que possibilita a concessão de isenção de pedágio
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 8811 - 11/05/202012/05/2020 - 09:21
RJ poderá vedar a suspensão ou cancelamento de planos de saúde
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SAÚDE - Decreto - 47068 - 11/05/202011/05/2020 - 13:27
Governo do Rio mantém até 31-5-2020 as medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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TAXA DE VISTORIA - Portaria - 1524 - DETRO - 06/05/202011/05/2020 - 13:24
Regulamentada a suspensão do pagamento da taxa de vistoria e fiscalização
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OBRA - Lei - 8808 - 08/05/202011/05/2020 - 13:18
Condomínios poderão proibir temporariamente a realização de obras
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SAÚDE - Decreto - 13588 - 08/05/202011/05/2020 - 10:41
Regulamentada Lei que restringe a circulação de pessoas no período de 11 a 15-5-2020
