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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020

LEI 8.811, DE 11-5-2020
(DO-RJ DE 12-5-2020)

PLANO DE SAÚDE - Suspensão

RJ poderá vedar a suspensão ou cancelamento de planos de saúde
Durante o período em que estiver em vigor a situação de emergência do novo coronavírus poderá ser vedada a supensão ou cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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