Informativo 21 - Página 0 - Ano 2020
LEI 6.742, DE 20-5-2020
(DO-MRJ, DE 21-5-2020)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Preço de Produtos - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ, DE 21-5-2020)
Estabelecidas normas impeditivas a majoração abusiva de preços de produtos
Este Ato dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais por majoração abusiva de preços de produtos essenciais à saúde durante o período de decretação de calamidade pública gerado pela pandemia de coronavírus.
Este Ato dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais por majoração abusiva de preços de produtos essenciais à saúde durante o período de decretação de calamidade pública gerado pela pandemia de coronavírus.
Área exclusiva do cliente 