Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 13.588, DE 8-5-2020
(A TRIBUNA DE NITERÓI, DE 9-5-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Niterói(A TRIBUNA DE NITERÓI, DE 9-5-2020)
Regulamentada Lei que restringe a circulação de pessoas no período de 11 a 15-5-2020
Este Ato regulamenta a Lei 3.495, de 7-5-2020 que veda a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, praias, equipamentos, locais e praças públicas, dentro do Município de Niterói, do dia 11 até o dia 15-5-2020.
Este Ato regulamenta a Lei 3.495, de 7-5-2020 que veda a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, praias, equipamentos, locais e praças públicas, dentro do Município de Niterói, do dia 11 até o dia 15-5-2020.
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