Informativo 21 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 13.606, DE 20-5-2020
(A Tribuna de Niterói, DE 21-5-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Niterói(A Tribuna de Niterói, DE 21-5-2020)
Prefeito de Niterói dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos online
Este Ato delegado competência ao Procurador Geral do Município e ao Secretário Municipal de Fazenda, para disciplinar o procedimento para concessão do parcelamento na modalidade online.
Este Ato delegado competência ao Procurador Geral do Município e ao Secretário Municipal de Fazenda, para disciplinar o procedimento para concessão do parcelamento na modalidade online.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e,
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