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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020

LEI 8.817, DE 11-5-2020
(DO-RJ DE 12-5-2020)

SAÚDE PÚBLICA - Normas

RJ estabelece normas para o transporte individual e de entregas por aplicativo
Por meio deste Ato fica estabelecido protocolo de proteção que deve ser adotado pelas operadoras de transportes individual de passageiros e entregas em domicílio por aplicativo pelo período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro







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