Informativo 22 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.835, DE 21-5-2020
(DO-RJ DE 22-5-2020)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – Desconto(DO-RJ DE 22-5-2020)
Cedae poderá conceder desconto na tarifa dos serviços prestados
A Companhia poderá conceder desconto na tarifa dos serviços prestados, enquanto perdurarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
A Companhia poderá conceder desconto na tarifa dos serviços prestados, enquanto perdurarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
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