Informativo 22 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.837, DE 21-5-2020
(DO-RJ DE 22-5-2020)
(DO-RJ DE 22-5-2020)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Cancelamento
Revogada disposição que previa a remarcação ou cancelamento de festa e buffet
Este Ato revoga disposição prevista na Lei 8.837, de 21-5-2020, que possibilitava a remarcação ou cancelamento de locações de casas de festa e buffet, a pedido do contratante.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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