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Proibida a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições particulares de ensino
Autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos transportes coletivos
Alterado Ato que dispõe sobre o funcionamento de bancas de jornais e revistas
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2021
Alteradas normas relativas ao transporte individual e de entregas por aplicativo
Estabelecidas regras para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2021
Estabelecidas disposições sobre critérios para a classificação de risco de atividade econômica
Governo concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
Fisco dispõe sobre a vinculação de códigos da EFD com as normas do Manual de Benefícios
Detran altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2020
Fisco dispõe sobre o processo provisório de inclusão predial
Fisco dispõe sobre a emissão da Nota Carioca por meio de regime especial
Prefeito do Rio dispõe sobre o licenciamento sanitário de estabelecimentos de alimentos
RJ poderá criar o cadastro de empresas prestadoras de serviços
RJ: Legislação Tributária é alterada para dispor sobre a concessão de crédito de ICMS
RJ disciplina o enquadramento no regime diferenciado para as indústrias do setor metalmecânico
RJ define estabelecimentos obrigados a manter brigada profissional composta por Bombeiro Civil
Prefeitura do Rio altera medidas emergenciais no âmbito fazendário
Governo altera medidas de prevenção e disseminação do coronavírus nos estabelecimentos
RJ dispõe sobre a incidência do FECP em operações com óleo diesel marítimo
Alteradas disposições relativas aos tipos de requerimentos com trâmite pelo Atendimento Digital
Sefaz regulamenta a disponibilização aos municípios de informações para o cálculo do IPM
RJ dispõe sobre medidas de combate a pandemia do Coronavírus
Concessionárias de serviços públicos deverão divulgar números de telefones de emergência
Fisco dispõe sobre o registro e depósito de documentação no Confaz