PORTARIA 241 SSER, DE 25-1-2021 (DO-RJ DE 26-1-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Este Ato acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria 238 SSER, de 28-12-2020, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir de 1-1-2021.