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Informativo 6 - Página 0 - Ano 2021

RESOLUÇÃO 3.213 SMFP, DE 9-2-2021
(DO-MRJ DE 10-2-2021)

CADASTRO - Regularização – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio amplia o prazo para regularização de pendências cadastrais pelos optantes do Simples Nacional
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que possuírem o Alvará de Licença para Estabelecimento, terão até 31-12-2021 para efetuarem a regularização de suas pendências, sob pena de exclusão regime.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e







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