RESOLUÇÃO 3.213 SMFP, DE 9-2-2021 (DO-MRJ DE 10-2-2021)
CADASTRO - Regularização – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio amplia o prazo para regularização de pendências cadastrais pelos optantes do Simples Nacional Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que possuírem o Alvará de Licença para Estabelecimento, terão até 31-12-2021 para efetuarem a regularização de suas pendências, sob pena de exclusão regime.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e