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Informativo 7 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 47.488, DE 12-2-2021
(DO-RJ DE 17-2-2021)
Alteração das Normas - Decreto 47.672, de 2-7-2021

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Governador regulamenta o Programa Especial de Parcelamento de débitos fiscais
Este Ato regulamenta a Lei Complementar 189





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