Informativo 6 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 3.212 SMFP, DE 9-2-2021
(DO-MRJ DE 10-2-2021)
FISCALIZAÇÃO - Constituição de Crédito Tributário – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 10-2-2021)
Fixado valor mínimo para constituição de crédito tributário
Este Ato altera a Resolução 2.165 SMF, de 24-10-2004, fixando em R$ 232,33, para o exercício de 2021, o valor mínimo para constituição de crédito tributário, por procedimento de fiscalização e por lançamento.
Este Ato altera a Resolução 2.165 SMF, de 24-10-2004, fixando em R$ 232,33, para o exercício de 2021, o valor mínimo para constituição de crédito tributário, por procedimento de fiscalização e por lançamento.
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