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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021

LEI 9.192, DE 3-3-2021
(DO-RJ DE 4-3-2021)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas

Estabelecidas normas para divulgação de preço promocional de produtos
Este Ato estabelece  a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa pelo consumidor.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro






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