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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 680 - Sefaz - 24/10/201329/10/2013 - 11:47
Fixados novos procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1332 - SAF - 25/10/201325/10/2013 - 10:23
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST das operações com cervejas e refrigerantes
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CAFÉ - Portaria - 939 - ST - 24/10/201325/10/2013 - 09:56
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 748 - CBMERJ - 15/10/201323/10/2013 - 13:51
Divulgados prazos e valores da taxa de incêndio relativa ao exercício de 2013
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RESTITUIÇÃO - Resolução - 679 - Sefaz - 21/10/201323/10/2013 - 12:12
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BANCO - Lei - 5604 - 01/07/201322/10/2013 - 14:26
Acessos aos caixas eletrônicos devem ser travados após o término do horário de funcionamento
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5602 - 01/07/201322/10/2013 - 14:14
Estabelecimentos devem informar sobre a disponibilização de banheiros para clientes
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BANCO - Lei - 5601 - 01/07/201322/10/2013 - 14:00
Agências bancárias devem instalar insulfilm nas fachadas de vidros
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 37871 - 18/10/201321/10/2013 - 10:43
Prefeito do Rio declara ponto facultativo nas repartições públicas no dia 28-10-2013
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 44443 - 18/10/201321/10/2013 - 10:34
Gonvernador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 28-10-2013
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IPTU - Portaria - 4 - F/SUBTF/CIS - 18/10/201321/10/2013 - 10:27
Fazenda esclarece sobre o reconhecimento de isenção do IPTU no Município do Rio de Janeiro
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CAFÉ - Portaria - 938 - ST - 17/10/201318/10/2013 - 18:36
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VEÍCULO - Portaria - 4410 - Detran - 15/10/201317/10/2013 - 11:41
Divulgado novo calendário de licenciamento anual de veículos para 2013
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TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - Portaria - 220 - F/SUBTF/CIS - 14/10/201315/10/2013 - 11:04
Fixados critérios para cálculo da Taxa de Inspeção Sanitária no Município do Rio de Janeiro
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CERTIDÃO - Resolução - 2789 - SMF - 11/10/201314/10/2013 - 10:44
Fazenda Municipal disciplina a dispensa da Certidão de Visto Fiscal do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 37778 - 10/10/201311/10/2013 - 15:18
Prefeitura do Rio simplifica a regularização de obras na Secretaria de Urbanismo
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CADASTRO - Portaria - 219 - F/SUBTF/CIS - 10/10/201311/10/2013 - 11:53
Prefeitura do Rio cria código para serviço de navegação de apoio portuário
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CAFÉ - Portaria - 936 - ST - 10/10/201311/10/2013 - 11:32
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 6551 - 09/10/201310/10/2013 - 13:33
Restaurante deve avisar clientes sobre a possibilidade de visitação à cozinha
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 151 - 09/10/201310/10/2013 - 13:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1321 - SAF - 08/10/201309/10/2013 - 11:09
Aprovado modelo de termo de acordo para substituto tributário de fora do Rio de Janeiro
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CAFÉ - Portaria - 935 - ST - 03/10/201304/10/2013 - 11:43
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SAÚDE - Lei - 6549 - 03/10/201304/10/2013 - 11:29
Estado proíbe a comercialização de próteses de silicone sem certificação
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 6548 - 03/10/201304/10/2013 - 11:26
Instituições financeiras e administradoras de cartões devem emitir documentos em braile
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 44418 - 02/10/201303/10/2013 - 11:04
Estado cria tratamento diferenciado do ICMS para cadeia produtiva do setor plástico
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 6545 - 02/10/201303/10/2013 - 10:31
Escolas devem exigir exame médico para a prática de educação física
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44412 - 27/09/201330/09/2013 - 11:01
Governo promove ajustes nas regras da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44413 - 27/09/201330/09/2013 - 10:45
Divulgados novos prazos para recolhimento do ICMS-ST devido sobre o estoque
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1292 - SAF - 25/09/201326/09/2013 - 10:31
Fazenda divulga valores para cálculo co ICMS-ST de refrigrantes
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 44404 - 23/09/201324/09/2013 - 13:48
