Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 4 F/SUBTF/CIP, DE 18-10-2013
(DO-MRJ DE 21-10-2013)
IPTU – Isenção(DO-MRJ DE 21-10-2013)
Fazenda esclarece sobre o reconhecimento de isenção do IPTU no Município do Rio de Janeiro
Este Ato disciplina o cadastro de imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental beneficiados pela isenção do IPTU quando o reconhecimento do benefício tiver sido declarado antes de 30-7-2007, data do início da vigência do Decreto 28.247, de 30-7-2013, no Município do Rio de Janeiro.
Este Ato disciplina o cadastro de imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental beneficiados pela isenção do IPTU quando o reconhecimento do benefício tiver sido declarado antes de 30-7-2007, data do início da vigência do Decreto 28.247, de 30-7-2013, no Município do Rio de Janeiro.
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