Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 680 SEFAZ, DE 24-10-2013
(DO-RJ DE 29-10-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-RJ DE 29-10-2013)
Fixados novos procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos fiscais
Este Ato disciplina o Decreto 44.007, de 27-12-2012, que estabelece as novas diretrizes para a concessão de parcelamento de débitos fiscais vencidos e ainda não inscritos na dívida ativa estadual, com efeitos a partir de 2-1-2013.
Este Ato disciplina o Decreto 44.007, de 27-12-2012, que estabelece as novas diretrizes para a concessão de parcelamento de débitos fiscais vencidos e ainda não inscritos na dívida ativa estadual, com efeitos a partir de 2-1-2013.
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