PORTARIA 1.292 SAF, DE 25-9-2013
(DO-RJ DE 2-9-2013)

Fazenda divulga valores para cálculo co ICMS-ST de refrigrantes

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 9º da Resolução SEFAZ nº 536, de 26 de setembro de 2012, e nos processos nºs E-04/044/226/2013 e E-04/044/227/2013,