Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
LEI COMPLEMENTAR 151, DE 9-10-2013
(DO-RJ DE 10-10-2013)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – Alteração das Normas(DO-RJ DE 10-10-2013)
Adicional das alíquotas do ICMS é prorrogado para até 2018
Esta alteração da Lei 4.056
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