Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.545, DE 2-10-2013
(DO-RJ DE 3-10-2013)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Obrigações(DO-RJ DE 3-10-2013)
Escolas devem exigir exame médico para a prática de educação física
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 