PORTARIA 1.332 SAF, DE 25-10-2013 (DO-RJ 25-10-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBTÁRIA – Bebida
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST das operações com cervejas e refrigerantes Este Ato relaciona os preços das bebidas especificadas que servirão de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações realizadas a partir de 1-11-2013