PORTARIA 936 ST, DE 10-10-2013
(DO-RJ DE 11-10-2013)

CAFÉ – Base de Cálculo

Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Este Ato fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20-10-2013.