Divulgados novos prazos para recolhimento do ICMS-ST devido sobre o estoque Este Ato altera do dia 20-9 para 18-10-2013, o prazo final para solicitação do parcelamento do ICMS sobre o estoque dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária a partir de 1-10-2013, bem como estabelece que a primera parcela do imposto seja paga até 20-11-2013.