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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 44.413, DE 27-9-2013
(DO-RJ DE 30-9-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Levantamento de Estoque

Divulgados novos prazos para recolhimento do ICMS-ST devido sobre o estoque
Este Ato altera do dia 20-9 para 18-10-2013, o prazo final para solicitação do parcelamento do ICMS sobre o estoque dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária a partir de 1-10-2013, bem como estabelece que a primera parcela do imposto seja paga até 20-11-2013.





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