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LEI 6.549, DE 3-10-2013
(DO-RJ DE 4-10-2013)

SAÚDE – Prótese de Silicone

Estado proíbe a comercialização de próteses de silicone sem certificação

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






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