PORTARIA 4.410 DETRAN, DE 15-10-2013
(DO-RJ DE 17-10-2013)

VEÍCULOS – Licenciamento

 Divulgado novo calendário de licenciamento anual de veículos para 2013
O licenciamento só poderá ser efetuado quando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Fica revogada a Portaria 4.398 Detran, de 17-9-2013