Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 44.418, DE 2-10-2013
(DO-RJ DE 3-10-2013)
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – Tratamento Tributário Especial(DO-RJ DE 3-10-2013)
Estado cria tratamento diferenciado do ICMS para cadeia produtiva do setor plástico
O tratamento diferenciado para os integrantes da cadeia produtiva de plásticos, que se aplica aos estabelecimentos industriais, distribuidores e comerciantes atacadistas especificados, prevê a concessão de diferimento, crédito presumido e redução de base de cálculo do ICMS, observada a necessidade de celebração de Termo de Acordo com os órgãos estaduais responsáveis.
O tratamento diferenciado para os integrantes da cadeia produtiva de plásticos, que se aplica aos estabelecimentos industriais, distribuidores e comerciantes atacadistas especificados, prevê a concessão de diferimento, crédito presumido e redução de base de cálculo do ICMS, observada a necessidade de celebração de Termo de Acordo com os órgãos estaduais responsáveis.
Área exclusiva do cliente 