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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013

LEI 6.548, DE 3-10-2013
(DO-RJ de 4-10-2013)

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – Normas

Instituições financeiras e administradoras de cartões devem emitir documentos em braile

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






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