Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 37.778, DE 10-10-2013
(DO-MRJ DE 11-10-2013)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MRJ DE 11-10-2013)
Prefeitura do Rio simplifica a regularização de obras na Secretaria de Urbanismo
Esta alteração do Decreto 10.514, de 8-10-91 (Regulamento do ISS), dispensa o titular da obra de apresentar a Certidão de Visto Fiscal do ISS à Secretaria de Urbanismo quando as informações da certidão forem transmitidas eletronicamente pela Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro.
Esta alteração do Decreto 10.514, de 8-10-91 (Regulamento do ISS), dispensa o titular da obra de apresentar a Certidão de Visto Fiscal do ISS à Secretaria de Urbanismo quando as informações da certidão forem transmitidas eletronicamente pela Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro.
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