RESOLUÇÃO 2.789 SMF, DE 11-10-2013 (DO-MRJ DE 14-10-2013)
CERTIDÃO DE VISTO FISCAL – Dispensa – Município do Rio de Janeiro
Fazenda Municipal disciplina a dispensa da Certidão de Visto Fiscal do ISS Este Ato trata da dispensa de apresentação da Certidão de Visto Fiscal do ISS à Secretaria de Urbanismo quando as informações da certidão forem transmitidas eletronicamente pela Secretaria de Fazenda, nos termos do Decreto 37.778, de 10-10-2013.