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Legislação do Estado: RJ
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CADASTRO - Resolução - 887 - SEFAZ - 07/05/201508/05/2015 - 09:50
Prorrogado prazo para regularização cadastral de diversos segmentos de atividades
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5856 - 04/05/201505/05/2015 - 11:39
Estabelecida penalidade para estabelecimentos que praticarem atos de discriminação
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PISCINA - Lei - 5855 - 04/05/201505/05/2015 - 11:22
Piscinas de uso coletivo deverão possuir dispositivo que interrompa o processo de sucção
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ALÍQUOTA - Resolução - 886 - SEFAZ - 30/04/201504/05/2015 - 11:15
Sefaz disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2848 - SMF - 29/04/201530/04/2015 - 11:09
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 45237 - 29/04/201530/04/2015 - 10:59
Governo regulamenta o diferimento do ICMS para estabelecimentos industriais do interior
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5854 - 27/04/201528/04/2015 - 14:32
Município do Rio de Janeiro é autorizado a instituir o Programa Concilia Rio
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Portaria - 2 - SUBFIN - 22/04/201528/04/2015 - 11:01
Estabelecidas normas para o recolhimento por meio da GRE Simples
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ALÍQUOTA - Decreto - 45231 - 22/04/201524/04/2015 - 11:28
Governo dispõe sobre a tributação do óleo diesel utilizado no transporte de passageiros
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6987 - 20/04/201522/04/2015 - 09:31
Alteradas regras relativas ao cumprimento de obrigações acessórias
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SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - Lei - 6986 - 17/04/201520/04/2015 - 11:51
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PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - Lei - 6985 - 17/04/201520/04/2015 - 11:23
Empresas de acesso à internet devem descontar os dias em que houver suspensão do serviço
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CADASTRO - Resolução - 882 - SEFAZ - 16/04/201520/04/2015 - 10:36
Sefaz relaciona empresas de construção civil que deverão providenciar a regularização cadastral
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1068 - ST - 16/04/201517/04/2015 - 11:57
Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS é alterado
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 6984 - 13/04/201514/04/2015 - 16:38
Lei que assegura a meia entrada aos estudantes nos eventos culturais e esportivos é alterada
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VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Resolução - 878 - SEFAZ - 09/04/201513/04/2015 - 13:20
Sefaz disciplina as operações realizadas por estabelecimentos denominados ponto de exposição
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CAFÉ - Portaria - 1066 - ST - 08/04/201510/04/2015 - 15:26
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CADASTRO - Portaria - 3 - SUCIEF - 07/04/201509/04/2015 - 10:23
Divulgada tabela de atividades econômicas obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes
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CADASTRO - Resolução - 875 - SEFAZ - 06/04/201509/04/2015 - 10:17
Fazenda altera regras que tratam da dispensa de inscrição estadual
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei Complementar - 150 - -RJ - 12/03/201508/04/2015 - 15:37
Disciplinada a reserva de vagas para mulheres na construção civil do RJ
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 152 - 30/03/201508/04/2015 - 15:14
Estabelecida norma para a realização de vistoria técnica periódica em conjuntos habitacionais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5847 - 30/03/201508/04/2015 - 15:11
Promulgada Lei que cria obrigações para concessionárias de veículos
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PEDÁGIO - Lei - 5845 - 30/03/201508/04/2015 - 14:45
Concessionária que administram pedágio deverão emitir nota fiscal
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 5844 - 30/03/201508/04/2015 - 14:31
Alterada Lei que assegura meia entrada para profissionais da rede pública de ensino
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 5840 - 12/03/201508/04/2015 - 14:26
Documentos de cobrança pagos via caixa eletrônico e internet deverão ser autenticados
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 5838 - 12/03/201508/04/2015 - 14:09
Estabelecimentos deverão informar com clareza os preços praticados
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 5837 - 12/03/201508/04/2015 - 14:04
Estabelecimentos deverão adaptar suas estruturas para acomodar pessoas com deficiência
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1065 - ST - 07/04/201508/04/2015 - 11:28
Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS é alterado
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1063 - ST - 31/03/201502/04/2015 - 11:21
Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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PENALIDADE - Resolução - 2846 - 31/03/201501/04/2015 - 16:12
Disciplinada a aplicação de multa pela falta de recolhimento de ISS no sistema da Nota Carioca
