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Legislação do Estado: RJ
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1063 - ST - 31/03/201502/04/2015 - 11:21
Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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PENALIDADE - Resolução - 2846 - 31/03/201501/04/2015 - 16:12
Disciplinada a aplicação de multa pela falta de recolhimento de ISS no sistema da Nota Carioca
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 2845 - SMF - 31/03/201501/04/2015 - 15:48
Alterados os modelos de Termos de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional
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DEFESA SANITÁRIA - Resolução - 70 - SEAPEC - 26/03/201501/04/2015 - 14:47
Determinados procedimentos para registro de empresa que comercializa agrotóxicos fitossanitários
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DECLAN - Portaria - 2 - SUCIEF - 27/03/201501/04/2015 - 10:11
Fixados os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2014
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PISO SALARIAL - Lei - 6983 - -RJ - 31/03/201501/04/2015 - 10:05
Reajustados os Pisos Salariais para 2015 no Estado do Rio de Janeiro
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 6979 - 31/03/201501/04/2015 - 09:54
RJ dispõe sobre a criação de tratamento tributário especial para indústrias do interior
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2844 - SMF - 30/03/201531/03/2015 - 10:53
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 39899 - 30/03/201531/03/2015 - 10:48
Alterada regra relativa à exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 39898 - 30/03/201531/03/2015 - 10:45
Município dispõe sobre a lavratura de auto de infração eletrônico
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Portaria - 1 - Procon-Carioca - 18/03/201530/03/2015 - 13:41
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 39881 - 26/03/201527/03/2015 - 11:19
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições municipais em 2-4-2015
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 80 - Jucerja - 25/03/201527/03/2015 - 11:11
Junta Comercial esclarece sobre a autenticação de livros mercantis em papel
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CAFÉ - Portaria - 1062 - ST - 25/03/201526/03/2015 - 11:45
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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COMBUSTÍVEL - Lei - 6973 - 25/03/201526/03/2015 - 11:31
Multas pela venda irregular de combustíveis são as previstas no Código de Defesa do Consumidor
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45194 - 20/03/201523/03/2015 - 11:02
RJ declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução - 873 - SEFAZ - 19/03/201523/03/2015 - 10:45
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CADASTRO - Resolução - 872 - SEFAZ - 19/03/201523/03/2015 - 10:24
Fixado novo prazo para regularização de contribuintes com atividade de venda de combustíveis
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CAFÉ - Portaria - 1060 - ST - 18/03/201519/03/2015 - 11:57
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CADASTRO - Resolução - 868 - SEFAZ - 13/03/201518/03/2015 - 10:38
Estabelecidas novas normas relativas ao cadastro para unidade auxiliar-escritório administrativo
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CADASTRO - Resolução - 865 - SEFAZ - 13/03/201518/03/2015 - 10:23
Alteradas normas cadastrais para estabelecimentos que exercem atividades simultâneas no mesmo local
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Resolução - 870 - SEFAZ - 16/03/201517/03/2015 - 11:29
Sefaz disciplina a emissão da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro
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CADASTRO - Resolução - 869 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:23
Determinada a baixa de ofício da inscrição única concedida a revendedores autônomos
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CADASTRO - Resolução - 867 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:18
Contribuinte com inscrição especial deve regularizar sua situação cadastral
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CADASTRO - Resolução - 866 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:14
Fazenda determina a baixa de ofício de inscrições facultativas
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CADASTRO - Resolução - 864 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:11
Fazenda determina a baixa de inscrição de contribuintes com duas inscrições no mesmo endereço
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CADASTRO - Resolução - 863 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:09
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CADASTRO - Resolução - 862 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:03
Fixadas normas relativas ao cadastro de empresas de construção civil e de empreiteiras de obras
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CADASTRO - Resolução - 861 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 10:56
Estabelecidos procedimentos para baixa de inscrição estadual de diversos segmentos de atividades
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 857 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 10:52
Sefaz dispõe sobre o credenciamento para uso da Nota Fiscal Eletrônica
