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Legislação do Estado: RJ
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CADASTRO - Resolução - 866 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:14
Fazenda determina a baixa de ofício de inscrições facultativas
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CADASTRO - Resolução - 864 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:11
Fazenda determina a baixa de inscrição de contribuintes com duas inscrições no mesmo endereço
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CADASTRO - Resolução - 863 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:09
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CADASTRO - Resolução - 862 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 11:03
Fixadas normas relativas ao cadastro de empresas de construção civil e de empreiteiras de obras
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CADASTRO - Resolução - 861 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 10:56
Estabelecidos procedimentos para baixa de inscrição estadual de diversos segmentos de atividades
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 857 - SEFAZ - 13/03/201517/03/2015 - 10:52
Sefaz dispõe sobre o credenciamento para uso da Nota Fiscal Eletrônica
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2843 - SMF - 10/03/201511/03/2015 - 11:48
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
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RECOLHIMENTO - Resolução - 854 - Sefaz - 06/03/201509/03/2015 - 11:00
Sefaz prorroga prazo para pagamento de tributos vencidos nos dias 5 e 6-3-2015
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Decreto - 45169 - 04/03/201505/03/2015 - 10:36
Instituída a Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro
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SIMPLES NACIONAL - Edital - 0 - SUCIEF - 04/03/201504/03/2015 - 10:58
Divulgada a relação de empresas que tiveram a opção pelo Simples Nacional indeferida
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SUPERMERCADO - Lei - 6968 - 02/03/201503/03/2015 - 11:55
Alimentos lights e diets deverão ser mantidos em locais específicos para esses produtos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6965 - 02/03/201503/03/2015 - 11:52
Estabelecidas normas para a comercialização de sinalizadores marítimos
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REGULAMENTO - Decreto - 45167 - 02/03/201503/03/2015 - 10:44
RICMS é alterado para incluir materiais elétricos no regime de substituição tributária
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AUTO ESCOLA - Portaria - 4575 - DETRAN - 23/02/201502/03/2015 - 11:50
Veículos destinados à aprendizagem não poderão ter películas nos vidros
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 1 - F/SUBTF/CIT - 24/01/201527/02/2015 - 14:55
Fixados procedimentos para transposição de guias de ITBI com dados incorretos
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CADASTRO - Resolução - 848 - Sefaz - 26/02/201527/02/2015 - 10:35
Prorrogado prazo para regularização de contribuintes com atividade de venda de combustíveis
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INCENTIVO FISCAL - Resolução Conjunta - 188 - SEFAZ/SEELJE - 06/02/201525/02/2015 - 13:52
Prorrogado prazo de entrega da prestação de contas de projetos esportivos
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ESTORNO - Resolução - 844 - SEFAZ - 23/02/201525/02/2015 - 11:52
Sefaz dispõe sobre o estorno de crédito do ICMS por industriais e comerciais atacadistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1675 - SAF - 23/02/201524/02/2015 - 11:57
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST de refrigerantes e cervejas
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CAFÉ - Portaria - 1054 - ST - 20/02/201523/02/2015 - 13:52
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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VEÍCULO - Portaria - 17 - DER - 30/01/201523/02/2015 - 11:58
DER dispõe sobre a apreensão, reboque, guarda e leilão de veículos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Parecer Normativo - 2 - ST - 04/02/201519/02/2015 - 11:01
Fixado entendimento que define eletrodomésticos e eletroeletrônicos para obtenção de benefícios
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CAFÉ - Portaria - 1053 - ST - 11/02/201512/02/2015 - 16:12
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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IPTU - Resolução - 2837 - SMF - 11/02/201512/02/2015 - 13:59
Fazenda municipal dispõe sobre a unificação fiscal das inscrições imobiliárias
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MULTA - Portaria - 2 - SUAR - 06/02/201512/02/2015 - 11:59
Divulgados valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2015
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 839 - SEFAZ - 02/02/201511/02/2015 - 11:01
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2836 - SMF - 09/02/201510/02/2015 - 11:14
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
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IPTU - Decreto - 39760 - 09/02/201510/02/2015 - 10:57
Prefeitura do Rio de Janeiro dispõe sobre a unificação fiscal de inscrições imobiliárias
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45149 - 06/02/201509/02/2015 - 10:15
RJ declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Resolução - 2835 - SMF - 05/02/201506/02/2015 - 10:37
Secretaria de Fazenda disciplina a concessão de benefícios para empreendimentos habitacionais
