Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 40.668, DE 25-9-2015
(DO-MRJ DE 28-9-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município do Rio de Janeiro
Débitos do ITBI não inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 60 parcelas
Este Ato, autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos relativos ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada
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