Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 36 - Página 0 - Ano 2015

RESOLUÇÃO CONJUNTA 95 SECC/SEFAZ/PGE, DE 4-9-2015
(DO-RJ DE 8-9-2015)
DÉBITO FISCAL - Termo de Ajuste de Conduta Tributária

Alterados procedimentos para celebração do TACT
Este Ato promove ajustes na Resolução Conjunta 93 SECC/Sefaz/PGE, de 29-7-2015, para disciplinar as disposições do Decreto 45.360