Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 40.669, DE 25-9-2015
(DO-MRJ DE 28-9-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município do Rio de Janeiro
Prefeito autoriza a concessão de parcelamento de débitos relativos a multas administrativas
Serão objeto de parcelamento os débitos decorrentes de multas administrativas não inscritas em dívida ativa.
Não serão parcelados os débitos:
Serão objeto de parcelamento os débitos decorrentes de multas administrativas não inscritas em dívida ativa.
Não serão parcelados os débitos:
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