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Legislação do Estado: RJ
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 136 - INEA - 15/01/201619/01/2016 - 10:26
Aprovado procedimento simplificado para licenciamento ambiental de atividades de baixo impacto
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IPVA - Lei - 7215 - 18/01/201619/01/2016 - 10:23
Estado dispõe sobre a aplicação da alíquota do IPVA de veículo destinado a locação
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CESTA BÁSICA - Lei - 7213 - 18/01/201619/01/2016 - 10:20
Repelente é incluído à relação de produtos que compõem a cesta básica
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EMPRESA DE VIGILÂNCIA - Decreto - 45542 - 13/01/201614/01/2016 - 10:40
Regulamentadas as novas normas de funcionamento de empresas de segurança privada
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 69 - CONEMA - 16/12/201512/01/2016 - 08:14
Estabelecido procedimento simplificado para o licenciamento ambiental
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IPTU - Portaria - 1 - F/SUBTF/CIP - 11/01/201612/01/2016 - 07:05
Revogado Ato que estabelecia o enquadramento de imóveis em relação a sua tipologia
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - Lei - 7202 - 08/01/201611/01/2016 - 10:14
RJ dispõe sobre a cobrança de taxas adicionais por instituições de ensino superior
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ISENÇÃO - Portaria - 1136 - ST - 07/01/201611/01/2016 - 10:12
Alterada a relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 1969 - SAF - 07/01/201608/01/2016 - 09:04
Revogado Ato que divulgou o novo endereço de atendimento da IFE 08 – ITD e Taxas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 960 - SEFAZ - 05/01/201608/01/2016 - 08:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 959 - SEFAZ - 05/01/201608/01/2016 - 08:53
Sefaz dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação
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DIFERIMENTO - Decreto - 45540 - 07/01/201608/01/2016 - 08:49
Prorrogado prazo do diferimento do ICMS nas operações destinadas à implantação do metrô
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 1968 - SAF - 06/01/201607/01/2016 - 10:43
Divulgado novo endereço de atendimento da IFE 08 – ITD e Taxas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41197 - 06/01/201607/01/2016 - 10:00
Aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município do Rio de Janeiro
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RECOLHIMENTO - Resolução - 958 - SEFAZ - 05/01/201607/01/2016 - 09:58
Divulgada a relação de contribuintes sujeitos a apuração do ICMS em períodos decendiais
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Portaria - 5 - SUCIEF - 29/12/201504/01/2016 - 10:46
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TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Lei - 7184 - 30/12/201504/01/2016 - 10:42
Instituída a taxa de fiscalização das atividades de geração de energia elétrica
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IPTU - Resolução - 2885 - SMF - 29/12/201530/12/2015 - 11:56
Fazenda municipal dispõe sobre o cadastramento da tipologia dos imóveis
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LICENCIAMENTO - Decreto - 41188 - 29/12/201530/12/2015 - 11:47
Estabelecidos procedimentos para o licenciamento “on-line” de edificações
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IPVA - Resolução - 957 - SEFAZ - 28/12/201530/12/2015 - 11:44
Fixado o valor venal de tratores e máquinas similares para cálculo do IPVA
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ISENÇÃO - Resolução - 954 - SEFAZ - 21/12/201530/12/2015 - 11:41
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com obras de arte
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 45532 - 29/12/201530/12/2015 - 11:36
Governo revoga a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte de carga
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REGULAMENTO - Decreto - 45531 - 29/12/201530/12/2015 - 11:30
Crédito do ICMS de mercadoria excluída da substituição tributária será apropriado à razão de 1/12
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REGULAMENTO - Decreto - 45527 - 29/12/201530/12/2015 - 11:23
Estado incorpora as novas regras do regime de substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7183 - 29/12/201530/12/2015 - 11:10
Estado dispõe sobre a tributação pelo ICMS da operação de extração de petróleo
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TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Lei - 7182 - 29/12/201530/12/2015 - 11:08
Instituída taxa para controle, monitoramento e fiscalização ambiental
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PEDÁGIO - Lei - 7172 - 28/12/201529/12/2015 - 11:47
Estado dispõe sobre o funcionamento do sistema de cobrança eletrônica de pedágio
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 45525 - 28/12/201529/12/2015 - 11:40
Alterado regime diferenciado de tributação para empresa comercial atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 45524 - 28/12/201529/12/2015 - 11:36
Estado aumenta a tributação de bares, restaurantes e similares enquadrados no regime de estimativa
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 7176 - 28/12/201529/12/2015 - 11:24
Instituída a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual
