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Prefeitura do Rio regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros
Estado estabelece novas normas nas importações de malte, cevada e lúpulo
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
Débitos de ISS não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados e reparcelados
Prefeito autoriza a concessão de parcelamento de débitos relativos a multas administrativas
Débitos do ITBI não inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 60 parcelas
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Sefaz disciplina o requerimento para compensação de dívidas com concessionárias de serviço público
Prefeitura do Rio altera procedimentos e processos administrativos relativos ao Simples Nacional
Sefaz altera procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos tributários
Município do Rio disciplina a extinção de débitos tributários por meio de transação
Instituídas hipóteses de isenção e remissão de débitos do IPTU
Fazenda ajusta dispositivos que disciplinam os procedimentos para a devolução de mercadorias
Sefaz dispõe sobre o impedimento da inscrição estadual do contribuinte
Governo Estadual institui a NFA-e - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Aprovado o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Acessível Exclusivo
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Revogadas disposições que tratavam da unificação de inscrições imobiliárias
Fazenda municipal disciplina a tributação de imóvel residencial onde se exerça atividade econômica
Fixado prazo limite para adoção da NF-e pelo produtor rural pessoa jurídica
Município dispõe sobre a fiscalização de vagas de estacionamento destinadas aos idosos
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Alteradas as regras para concessão de parcelamento de débitos fiscais
Município dispõe sobre o formulário de comunicação de alteração de titularidade do IPTU
Definidos os procedimentos para licenciamento da atividade denominada “comida sobre rodas”