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Legislação do Estado: RJ
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 76 - JUCERJA - 03/06/201405/06/2014 - 11:46
JUCERJA dispõe sobre a circunscrição de atuação das Delegacias
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IPVA - Portaria - 32 - SUACIEF - 03/06/201405/06/2014 - 11:26
Divulgados valores venais específicos para o cálculo do IPVA
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2809 - SMF - 03/06/201404/06/2014 - 11:23
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 750 - SEFAZ - 30/05/201403/06/2014 - 11:41
Fazenda dispõe sobre a emissão de NF-e sem as informações relativas ao transporte da mercadoria
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 44820 - 02/06/201403/06/2014 - 11:34
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CAFÉ - Portaria - 987 - ST - 29/05/201430/05/2014 - 11:54
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 75 - JUCERJA - 23/05/201429/05/2014 - 13:29
JUCERJA dispõe sobre o sistema de chancela digital na autenticação dos documentos arquivados
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 38756 - 28/05/201429/05/2014 - 13:24
Copa do Mundo: Prefeitura do Rio esclarece sobre a restrição para ônibus de fretamento
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BANHEIRO - Lei - 6787 - 28/05/201429/05/2014 - 11:47
RJ estabelece requisitos para o funcionamento de banheiros públicos
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 6788 - 28/05/201429/05/2014 - 11:26
Restaurantes não poderão servir produto que não tenha sido solicitado pelo consumidor
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REGULAMENTO - Decreto - 44813 - 28/05/201429/05/2014 - 10:47
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REGULAMENTO - Decreto - 44785 - 12/05/201428/05/2014 - 11:54
Republicado Ato que dispôs sobre o uso da NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DEFESA SANITÁRIA - Resolução - 57 - SEAPEC - 22/05/201427/05/2014 - 15:12
Aprovado novo modelo de formulário para uso nas ações de defesa sanitária vegetal
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Decreto - 44810 - 26/05/201427/05/2014 - 13:26
Governo regulamenta o modelo do Livro de Reclamações a ser disponibilizado ao consumidor
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 44803 - 26/05/201427/05/2014 - 11:59
Regulamentado o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 31 - SUACIEF - 26/05/201427/05/2014 - 10:36
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 1445 - SAF - 23/05/201426/05/2014 - 14:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1444 - SAF - 23/05/201426/05/2014 - 11:05
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST de cerveja e refrigerantes
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ARRECADAÇÃO - Resolução - 746 - 22/05/201426/05/2014 - 10:45
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6786 - 22/05/201426/05/2014 - 10:24
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CAFÉ - Portaria - 985 - ST - 22/05/201423/05/2014 - 14:07
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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MULTA - Resolução - 745 - 20/05/201422/05/2014 - 11:54
Divulgados valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2014.
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CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - Resolução Conjunta - 1 - PGM/SMF/SMU - 20/05/201422/05/2014 - 10:39
Certidões de Dívida Ativa do Município de Niterói serão protestadas extrajudicialmente
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11643 - 19/05/201422/05/2014 - 10:06
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Decreto - 38690 - 16/05/201419/05/2014 - 15:44
Município do Rio cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2808 - SMF - 16/05/201419/05/2014 - 14:57
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 6775 - 16/05/201419/05/2014 - 14:35
Estabelecimentos devem dispor de assento para o acompanhante de pessoa com deficiência
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SAÚDE - Lei - 6774 - 16/05/201419/05/2014 - 14:12
Proibida a venda de seringas descartáveis a menor de 18 anos
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ALÍQUOTA - Lei - 5741 - 16/05/201419/05/2014 - 11:56
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 5740 - 16/05/201419/05/2014 - 11:34
