Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.524, DE 28-12-2015
(DO-U DE 29-12-2015)
REGULAMENTO – AlteraçãoEstado aumenta a tributação de bares, restaurantes e similares enquadrados no regime de estimativa
Este Ato, altera disposições previstas no Livro V do Decreto 27.427
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