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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016

LEI 7.183, DE 29-12-2015
(DO-RJ DE 30-12-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Estado dispõe sobre a tributação pelo ICMS da operação de extração de petróleo
Este Ato dispõe sobre a incidência, o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e sobre o contribuinte do 






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