Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.172, DE 28-12-2015
(DO-U DE 29-12-2015)
PEDÁGIO – CobrançaEstado dispõe sobre o funcionamento do sistema de cobrança eletrônica de pedágio
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DECRETA:
Art. 1° - O sistema eletrônico de pagamento de pedágios utilizado em rodovias sob concessão do Estado do Rio de Janeiro observará o disposto nesta lei com base nas seguintes definições:
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