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Legislação do Estado: RJ
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ISENÇÃO - Lei - 6015 - 03/11/201504/11/2015 - 11:44
Aprovada Lei que isenta do ISS responsáveis pela energia elétrica nos Jogos Rio 2016
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Resolução - 943 - Sefaz - 03/11/201504/11/2015 - 11:40
Sefaz disciplina a tramitação prioritária de processos do contencioso administrativo-tributário
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 942 - Sefaz - 29/10/201504/11/2015 - 11:34
Fazenda disciplina o incentivo fiscal para apoio de projetos relacionados aos Jogos Rio 2016
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CAFÉ - Portaria - 1118 - ST - 29/10/201503/11/2015 - 11:45
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CERTIDÃO - Portaria - 232 - F/SUBTF/CIS - 28/10/201529/10/2015 - 09:59
Fixados procedimentos para concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1116 - ST - 27/10/201529/10/2015 - 09:53
Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS é alterado
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 40824 - 27/10/201528/10/2015 - 09:57
Prefeitura do Rio dispõe sobre a contestação dos lançamentos eletrônicos de débitos
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CERTIDÃO - Resolução - 2878 - SMF - 26/10/201527/10/2015 - 09:16
Fazenda Municipal altera procedimentos para emissão de certidões fiscais relativas ao ISS
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VETERINÁRIA - Lei - 6003 - 21/10/201526/10/2015 - 09:54
Estabelecimentos deverão informar os telefones para denúncia de maus tratos contra animais
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HOSPEDAGEM - Lei - 6002 - 21/10/201526/10/2015 - 09:53
Hotéis deverão oferecer café da manhã adequado para consumo de portadores de diabetes
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ALVARÁ - Lei - 6000 - 21/10/201526/10/2015 - 09:51
Empresa que se beneficiar de trabalho escravo ou infantil terá seu alvará de funcionamento suspenso
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VETERINÁRIA - Lei - 5997 - 21/10/201526/10/2015 - 09:49
Pet shops e veterinárias deverão indicar médico-veterinário responsável pelo estabelecimento
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SUPERMERCADO - Lei - 5975 - 23/09/201523/10/2015 - 09:21
Supermercados deverão disponibilizar recipiente especial para o descarte de óleo de cozinha
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 5968 - 23/09/201523/10/2015 - 09:16
Estabelecidas normas para a comercialização de cana-de-açúcar
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TRÂNSITO - Lei - 5961 - 16/09/201523/10/2015 - 09:14
Proibida aplicação de multa de avanço de sinal para passagem de veículo de emergência
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CAFÉ - Portaria - 1114 - ST - 21/10/201523/10/2015 - 09:11
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7090 - 22/10/201523/10/2015 - 09:10
RJ ajusta normas relativas ao comércio coletivo de produtos e serviços pela internet
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 940 - SEFAZ - 21/10/201522/10/2015 - 09:57
Sefaz dispõe sobre a compensação de dívidas do Estado com as concessionárias de serviço público
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 40771 - 20/10/201521/10/2015 - 09:50
Prefeito dispõe sobre a comemoração do Dia do Servidor Público
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2876 - SMF - 19/10/201520/10/2015 - 10:03
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PEDÁGIO - Lei - 5980 - 23/09/201520/10/2015 - 10:02
Promulgada Lei que isenta o pagamento duplo de pedágio nas vias públicas municipais
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INCENTIVO FISCAL - Resolução Conjunta - 99 - CC/SEELJE/SEFAZ - 19/10/201520/10/2015 - 10:01
Fixados procedimentos relativos ao incentivo para apoio de projetos relacionados aos Jogos Rio 2016
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 45419 - 19/10/201520/10/2015 - 09:58
Governo regulamenta normas relativas ao Sistema Estadual de Cultura
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DIFERIMENTO - Decreto - 45418 - 19/10/201520/10/2015 - 09:57
Benefício fiscal concedido aos fabricantes de papel vigorará até 26-9-2019
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 45417 - 19/10/201520/10/2015 - 09:51
Estado concede regime especial a estabelecimento atacadista ou distribuidor de pescado
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45415 - 19/10/201520/10/2015 - 09:50
Governador dispõe sobre a comemoração do Dia do Servidor Público
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2875 - SMF - 15/10/201519/10/2015 - 09:06
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
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EVENTO ESPORTIVO - Lei - 7083 - 16/10/201519/10/2015 - 09:02
Aprovada Lei que autoriza a venda e o consumo de cerveja nos estádios e arenas desportivas
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CAFÉ - Portaria - 1113 - ST - 15/10/201516/10/2015 - 09:59
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7082 - 15/10/201516/10/2015 - 09:57
RJ dispõe sobre a prestação de serviços de segurança privada
