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Legislação do Estado: RJ
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ATO DISCRIMINATÓRIO - Lei - 7041 - 15/07/201516/07/2015 - 09:56
Fixadas penalidades para os estabelecimentos que discriminarem pessoas por sua orientação sexual
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1092 - ST - 10/07/201514/07/2015 - 09:57
Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS é alterado
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CAFÉ - Portaria - 1090 - ST - 09/07/201510/07/2015 - 10:22
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40354 - 09/07/201510/07/2015 - 10:17
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CADASTRO - Resolução - 911 - SEFAZ - 30/06/201509/07/2015 - 10:24
Sefaz relaciona estabelecimentos classificados como unidade auxiliar-escritório administrativo
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 45308 - 08/07/201509/07/2015 - 10:21
Usinas de Geração de Energia Elétrica são beneficiadas com tratamento tributário especial
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 45307 - 08/07/201509/07/2015 - 10:20
Estado concede tratamento tributário especial para Usinas de Geração de Energia Elétrica
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 7036 - 07/07/201508/07/2015 - 10:39
Estado concederá incentivos para contribuinte que apoiar projetos relacionados aos Jogos Rio 2016
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 7035 - 07/07/201508/07/2015 - 10:34
Instituído o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro
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DISCRIMINAÇÃO - Lei - 5876 - M-RJ - 06/07/201507/07/2015 - 10:38
Prefeitura do RJ proíbe expressão “boa aparência” nos anúncios de recrutamento
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OBRA - Lei Complementar - 156 - 06/07/201507/07/2015 - 10:26
Município estabelece condição para a concessão de licença de obras
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5872 - 06/07/201507/07/2015 - 10:23
Empresas serão punidas por proibir a amamentação de bebês no interior de seus estabelecimentos
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LICENCIAMENTO - Resolução - 206 - SEOP - 03/07/201506/07/2015 - 10:12
Prefeitura do Rio dispõe sobre a dispensa de documentos para a Consulta Prévia de Local
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45305 - 03/07/201506/07/2015 - 10:06
Estado regulamenta a compensação de suas dívidas com as concessionárias de serviço público
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45304 - 03/07/201506/07/2015 - 10:05
RJ dispõe sobre a produção dos efeitos de novas regras do regime de substituição tributária
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 45303 - 03/07/201506/07/2015 - 10:02
Estado concede isenção do ICMS na importação de visores de acrílico para aquário virtual
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CAFÉ - Portaria - 1089 - ST - 02/07/201503/07/2015 - 11:25
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CADASTRO - Resolução - 909 - Sefaz - 30/06/201501/07/2015 - 10:51
Fazenda exclui atividade da lista de segmentos que devem solicitar a baixa da inscrição estadual
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CAFÉ - Portaria - 1087 - ST - 25/06/201526/06/2015 - 14:02
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 1814 - SAF - 25/06/201526/06/2015 - 10:09
Contribuintes são credenciados de ofício no ambiente de produção da NFC-e a partir de 1-7-2015
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 1813 - SAF - 25/06/201526/06/2015 - 10:06
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TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO - Decreto - 40305 - 24/06/201525/06/2015 - 10:20
Município do Rio concede isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento para eventos musicais
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REGULAMENTO - Decreto - 45293 - 24/06/201525/06/2015 - 10:16
Estado dispõe sobre o regime de estimativa para bares, restaurantes, padarias e confeitarias
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 907 - SEFAZ - 19/06/201522/06/2015 - 11:15
Fazenda altera disposições relativas ao cumprimento de obrigações acessórias
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CADASTRO - Resolução - 906 - SEFAZ - 19/06/201522/06/2015 - 11:13
Sefaz dispõe sobre a Inscrição Única concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 45290 - 19/06/201522/06/2015 - 11:10
Alterada norma relativa à concessão de incentivos para projetos culturais
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 45289 - 19/06/201522/06/2015 - 11:08
Bares, restaurantes, hotéis e similares devem disponibilizar pelo menos 1 cardápio em braile
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45285 - 18/06/201519/06/2015 - 16:57
Regulamentada a celebração de Termo de Ajuste de Conduta por descumprimento da legislação
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ALIMENTO - Decreto - 40251 - 16/06/201517/06/2015 - 09:54
Estabelecidas normas para comercialização de refeições em veículos (comida sobre rodas)
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 7023 - 16/06/201517/06/2015 - 09:47
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para projetos culturais
