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Legislação do Estado: RJ
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7238 - 18/03/201621/03/2016 - 09:39
RJ dispõe sobre tempo de atendimento em bares, restaurantes e similares
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 45601 - 17/03/201618/03/2016 - 10:34
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CAFÉ - Portaria - 1152 - ST - 16/03/201617/03/2016 - 10:19
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ISENÇÃO - Resolução - 988 - SEFAZ - 16/03/201617/03/2016 - 10:17
Fazenda dispõe sobre a importação de obra de arte negociada na ArtRio
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Resolução - 987 - SEFAZ - 15/03/201617/03/2016 - 10:10
Fazenda dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao FECP
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ISENÇÃO - Resolução - 985 - SEFAZ - 10/03/201614/03/2016 - 10:43
RJ incorpora à legislação tributária norma aprovada pelo Confaz
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Decreto - 45598 - 10/03/201611/03/2016 - 10:13
RJ disciplina o pagamento e a cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual
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CAFÉ - Portaria - 1150 - ST - 09/03/201610/03/2016 - 10:18
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Portaria - 8 - SUCIEF - 09/03/201610/03/2016 - 10:16
Aprovada a segunda versão do manual de preenchimento da GIA-ICMS
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7229 - 08/03/201609/03/2016 - 10:19
Estabelecimentos estão proibidos de estabelecer restrições às trocas de mercadorias
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IMOBILIÁRIA - Lei - 7228 - 08/03/201609/03/2016 - 10:17
Proibida a cobrança de taxa de serviços de assessoria técnico-imobiliária
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Portaria - 1993 - SAF - 07/03/201608/03/2016 - 10:09
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INCENTIVO FISCAL - Resolução Conjunta - 104 - CC/SEELJE/SEFAZ - 02/03/201603/03/2016 - 10:39
Normas aplicáveis aos projetos relacionados aos Jogos Rio 2016 sofrem alteração
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TATUAGEM - Lei - 7225 - 01/03/201602/03/2016 - 10:11
Estado dispõe sobre estabelecimentos que oferecem serviço de aplicação de tatuagem
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VEÍCULO - Lei - 7224 - 01/03/201602/03/2016 - 10:09
Notificação de local de veículo apreendido será feita pela internet em até 2 horas
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CADASTRO - Resolução - 982 - SEFAZ - 29/02/201601/03/2016 - 10:14
Sefaz dispõe sobre a extinção do segmento de inscrição facultativa do cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 981 - SEFAZ - 29/02/201601/03/2016 - 10:12
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 980 - SEFAZ - 29/02/201601/03/2016 - 10:10
Sefaz dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 979 - SEFAZ - 29/02/201601/03/2016 - 10:06
Seguradoras que atuam no ramo não vida estão dispensadas da inscrição no cadastro de contribuintes
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IPVA - Resolução - 978 - SEFAZ - 26/02/201601/03/2016 - 10:00
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AUTO ESCOLA - Lei - 7219 - 29/02/201601/03/2016 - 09:58
Estabelecimentos deverão dispor de intérprete da Língua Brasileira de Sinais
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CAFÉ - Portaria - 1147 - ST - 24/02/201626/02/2016 - 10:04
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 7218 - 24/02/201625/02/2016 - 09:53
RJ dispõe sobre os incentivos fiscais no fornecimento de energia elétrica paras os Jogos Rio 2016
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 199 - SEFAZ/PGE - 23/02/201624/02/2016 - 09:54
Fixadas normas complementares para o parcelamento especial de débitos sem redução de multa e juros
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45580 - 23/02/201624/02/2016 - 09:52
RJ prorroga o prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1146 - ST - 22/02/201623/02/2016 - 09:53
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CAFÉ - Portaria - 1145 - ST - 18/02/201619/02/2016 - 08:34
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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MULTA - Portaria - 9 - SUAR - 15/02/201619/02/2016 - 08:33
Divulgados os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei 2.657/96
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ISENÇÃO - Resolução - 973 - SEFAZ - 15/02/201617/02/2016 - 10:01
Fazenda dispõe sobre a movimentação de bens e mercadorias destinados aos Jogos Rio 2016
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ISENÇÃO - Resolução - 971 - SEFAZ - 12/02/201616/02/2016 - 11:46
Estabelecidas normas para isenção do ICMS em operações destinadas a órgãos públicos estaduais
