Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.176, DE 28-12-2015
(DO-RJ DE 29-12-2015)
EFEITOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REVOGAÇÃO - Lei Complementar 171/2016
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL – InstituiçãoEFEITOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REVOGAÇÃO - Lei Complementar 171/2016
Instituída a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual
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