Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.527, DE 29-12-2015
(DO-RJ DE 30-12-2015)
(Republicação no DO-RJ de 11-3-2016)
(Republicação no DO-RJ de 11-3-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Estado incorpora as novas regras do regime de substituição tributária
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, dá nova redação ao Anexo I do Livro II, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, incluindo também os Códigos Especificadores da Substituição Tributária (Cest), que servirão para identificar a mercadoria passível
Área exclusiva do cliente 