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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 45.525, DE 28-12-2015
(DO-RJ DE 29-12-2015)

COMÉRCIO ATACADISTA – Tratamento Fiscal

Alterado regime diferenciado de tributação para empresa comercial atacadista
Este Ato altera o Decreto 44.498, de 29-11-2013, que prevê a redução de base de cálculo do ICMS devido nas saídas internas, a aplicação do regime de substituição tributária e o diferimento do imposto devido na importação de mercadorias, nas operações realizadas pelas empresas que exercem atividade de comércio atacadista que aderirem ao regime de tributação diferenciado.






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