Alterado regime diferenciado de tributação para empresa comercial atacadista
Este Ato altera o Decreto 44.498, de 29-11-2013, que prevê a redução de base de cálculo do ICMS devido nas saídas internas, a aplicação do regime de substituição tributária e o diferimento do imposto devido na importação de mercadorias, nas operações realizadas pelas empresas que exercem atividade de comércio atacadista que aderirem ao regime de tributação diferenciado.