Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.137, DE 17-12-2015
(DO-RJ DE 18-12-2015)
ISENÇÃO – Concessão
RJ é autorizado a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos derivados da reciclagem
A isenção poderá ser concedida aos produtos derivados da reciclagem de resíduos da construção civil.
Atos do Executivo complementarão as disposições necessárias ao cumprimento desta Lei.
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