Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.125, DE 10-12-2015
(DO-RJ DE 11-12-2015)
VETERINÁRIA – Normas
Pet shops e veterinárias deverão divulgar os telefones dos órgãos policiais
Este Ato, torna obrigatória a afixação de placas, nos pet shops, clínicas veterinárias e similares, dos telefones da Delegacia do Meio Ambiente, Delegacia de Polícia Civil ou Batalhão de Polícia Militar, com os seguintes dizeres:
“MALTRATAR, ABUSAR, ABANDONAR OU MATAR ANIMAIS
SILVESTRES OU DOMÉSTICOS, É CRIME”. – LEI Nº 9.605/98
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