Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.520, DE 23-12-2015
(DO-RJ DE 28-12-2015)
RECOLHIMENTO – Prazo
Fixados novos prazos de apuração e pagamento do ICMS
Este Ato dispõe sobre a apuração do ICMS em períodos decendiais, a ser recolhido pelos contribuintes listados em Ato da Secretaria de Fazenda.
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