Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
LEI COMPLEMENTAR 167 DE 28-12-2015
(DO-RJ DE 29-12-2015)
(Republicação no DO-RJ de 30-12-2015
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – Alteração das Normas
Governo aprova o aumento do adicional de FECP para 2%
Este Ato promove alterações na Lei 4.056, de 30-12-2002, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, aumentado de 1% para 2% o adicional da alíquota atualmente vigente do ICMS.
Área exclusiva do cliente 