Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.174 DE 28-12-2015
(DO-RJ DE 29-12-2015)
ITD – Norma Geral
Aprovada Lei que estabelece novas regras aplicáveis ao ITD
A referida Lei, disciplina as regras relativas ao fato gerador, à base de cálculo, às alíquotas do imposto, à não incidência, à isenção, à impugnação do lançamento, entre outros.
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